As Actividades Económicas na CMMG, abrangem todos os assuntos referentes aos domínios dos abastecimentos, como a gestão de mercados e lojas municipais bem como a inspecção e fiscalização dessas actividades. Neste capítulo também cabe à CMMG, o exercício de competências na área do Urbanismo Comercial o que inclui a apreciação de pedidos de emissão de autorizações, licenças e alvarás para estabelecimentos de restauração e bebidas.
Do mesmo modo, a autarquia tem de garantir a fiscalização da conformidade da obra com o projecto e o pedido de instalação, deve proceder ao licenciamento sanitário e assegurar a emissão de pareceres sobre o licenciamento de máquinas de diversão e outros jogos de perícia etc.
Cabe igualmente à Câmara colaborar com associações representativas no desenvolvimento de acções fomentadoras do associativismo no comércio e serviços, e desenvolver acções e programas e eventos que promovam a imagem e animação comercial nos mercados.
terça-feira, 5 de maio de 2009
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