Declaração de voto

Alteração do Regulamento de Tarifas de Distribuição de Água e do Regulamento de Tarifas de Drenagem de Águas Residuais e de Recolha e Tratamento de Resíduos Sólidos Urbanos do Concelho da Marinha Grande.

Estamos, sem dúvida, perante mais um aumento que entendemos ser considerável e que vai reflectir-se na factura da água, com prejuízos e perda de compra para a maioria da população marinhense, vieirense e moitense, que já vive com tanta parcimónia.

Sabemos que a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) adoptou em nome da progressiva uniformização da estrutura de preços para todo o território nacional, pondo fim, segundo esta Reguladora, à grande disparidade de preços no País.

Também sabemos que uma grande parte da rede de água do concelho está a definhar-se de dia para dia estando, a toda a hora, a ser necessário a intervenção de piquetes para solucionar o problema de roturas na rede, advindo daí elevados custos de manutenção.

Não podemos, contudo, descurar que os serviços de água e resíduos são essenciais ao bem-estar geral dos cidadãos, à saúde pública, às actividades económicas e à protecção do ambiente tendo, assim, os cidadãos direito ao acesso tendencialmente universal e à continuidade e qualidade desses serviços, num quadro de eficiência e equidade de preços.

A prestação destes serviços requer elevados custos de investimento na construção e renovação de infra-estruturas e equipamentos, bem como significativos custos de exploração.

Como já afirmámos, as infra-estruturas existentes estão para além da sua vida útil, mas não deixam de ser um património importante para o concelho, havendo necessidade constante de ampliar o grau de cobertura da população com estes serviços e de renovar continuamente o património, evitando a rotura total e o seu esgotamento.

Ora, toda esta panóplia de situações, acarreta custos agravados. Como é do conhecimento geral, para fazer face aos custos acrescidos só é possível através da obtenção de proveitos ou redução de outros custos ou despesas efectuadas pelo Município.

Temos conhecimento que o concelho tem custos sociais que se distanciam sobremaneira dos outros concelhos com grandes benefícios para a nossa população.

Comparativamente com outros concelhos, no nosso concelho, o custo por cada habitante que tenha consumo de água doméstico de 10m³/mês é inferior aos concelhos de Porto de Mós, Óbidos, Pombal, Alcobaça e Leiria, entre outros.

Neste contexto, e por tudo o que foi supra-referenciado, nada nos comovia votar favoravelmente o aumento das tarifas de água, só que é nosso entender, como contrapartida, ser abolida a tão famigerada taxa de disponibilidade que, como é do conhecimento geral, foi lançada pelo governo local da CDU para sanar o aluguer do contador.

Considerando ainda que:

- A factura da tarifa de água que a partir de Outubro próximo, todos vamos receber, não é exclusiva de consumo de água, mas é acrescida da tarifa de disponibilidade, saneamento fixo e variável, RSU fixos e variáveis;

- Deve haver adequação dos custos à despesa;

- Já não há aumento da água há mais de uma década;

- O aumento que se irá verificar pode traduzir-se num melhor aproveitamento da água (uso moderado) pela maioria da população;

- Pretendemos evitar a rotura total e esgotamento da vida útil do património subjacente à rede de distribuição de água e resíduos;

- Os aumentos de taxas ficam aquém dos recomendados pela Entidade Reguladora;

- Embora não abolida, como pretendíamos a taxa de disponibilidade, foram insertas algumas isenções que a população de fracos recursos económicos poderá beneficiar;

- A água é um recurso natural limitado e essencial à vida pelo que a sua preservação deve merecer-nos alguns cuidados;

- Devem-se adoptar comportamentos que reduzam o consumo desmesurado deste recurso e o aumento tangencial, do seu preço, pode ser um parâmetro a ter em conta.

- Optamos, assim, pela abstenção.



O Vereador Municipal

A. Santos